{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105217,"origem":"stj","sha256_origem":"499535f5fc4ef14208b7b7a4eaef92f2fe793257c645b45e1494f5a5920907fd","registro_original":{"id_fonte":"000921232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854018","numero_registro":"202500373388","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 77,\n78, 79 E 97 DO CTN. REPETIÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ART. 3º DO\nCTN. FALTA DE COMANDO À TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\n1. Aplicável o Enunciado 284/STF no tocante à interposição do apelo\nraro pela alínea b do permissivo constitucional, pois não\ndemonstrado de forma clara e fundamentada como o Tribunal de origem\nteria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei\nfederal.\n2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\nse fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância\npara a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o\nóbice do supradito verbete sumular.\n3. Não se mostra possível a análise, em especial apelo, de suscitada\nviolação aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN, por se tratarem de mera\nreprodução de dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.\n4. O art. 3º do CTN, só por si, não contém comando capaz de amparar\na tese recursal de que a cobrança realizada pelo Estado de Santa\nCatarina possui natureza tributária típica de taxa, devendo estar\nprevista em lei em sentido estrito, nem de infirmar o juízo\nformulado pelo aresto recorrido, o que atrai, uma vez mais, o\nobstáculo da Súmula 284/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\nIRREGULARIDADE FORMAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-DF\n(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL\n- COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-RJ\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - FALTA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA\n284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9f361387d79b88f0c210f917be2e31d38aad1c90a03d7c6382bbfdc667cec0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"499535f5fc4ef14208b7b7a4eaef92f2fe793257c645b45e1494f5a5920907fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}