{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105220,"origem":"stj","sha256_origem":"f90b26d182c7737e1fe302ca70387c1d4e72f90eb8590914a8357630105dd092","registro_original":{"id_fonte":"000921235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855275","numero_registro":"202500414670","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DOS ENTES FEDERAIS\nPELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\n1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489,\n§ 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e\napreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode,\nademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com\nnegativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior,\ndiferentemente do que ocorre em matéria penal, na qual basta a\nexistência de interesse da União ou de suas autarquias para que a\ncompetência seja deslocada para a Justiça Federal, em matéria cível\no critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione\npersonae, isto é, quando a União, entidade autárquica ou empresa\npública federal figurar na demanda na condição de autora, ré,\nassistente ou opoente.\n3.  No caso concreto, consta dos autos que \"a manifestação de\nausência de interesse de ente/entidade federal em integrar o polo\nativo ou passivo do feito enseja o reconhecimento da incompetência\nda Justiça Federal\" (fl. 118), constatando-se a sintonia do acórdão\nregional com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"197f940b0d4dbe238b9358c50d6a0c32e180c9b3f63fe610cec5ed6667d703e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}