# Registro público: TJMMG — 20003476620239130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052280.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b99e0ee3f698ff086a1f68b5084dde968e6a3fde9663ab194c05215e5839f92d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-02 - **Último ato com data válida:** 2023-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-09** — Petição (TPU 85) > **2023-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violação de sigilo funcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-10T16:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-09T18:18:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-04T09:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-02T12:47:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-22T10:25:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-21T14:35:13.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-09T18:18:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-08T15:57:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-08T12:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11348](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11348) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação de sigilo funcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-05-21 trata do assunto oficial «Violação de sigilo funcional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:32:07\.986000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230502124748 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b99e0ee3f698ff086a1f68b5084dde968e6a3fde9663ab194c05215e5839f92d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20006089420249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1576931/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11348 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [TJMMG — 20005765520259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553660/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11348 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [STM — 70007519820257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2410648/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11348 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Embargos Infringentes e de Nulidade - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min José Barroso Filho - [TJMMG — 20003364520209130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065180/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11348 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [STM — 70006142420227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341691/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [TJMSP — 08008743520239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588854/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11348 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Paulo Adib Casseb - [TJMSP — 08008146520249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584896/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Adriano Baptista Assis - [TJMSP — 08003411520259260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555668/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Adriano Baptista Assis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** b99e0ee3f698ff086a1f68b5084dde968e6a3fde9663ab194c05215e5839f92d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)