{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105243,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e0c23ec940ac032d1b7fd9c409d21180b75a9153713a127ede5407748ad82c","registro_original":{"id_fonte":"000919265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860883","numero_registro":"201900973186","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1.312/STJ.\nDEVOLUÇÃO À ORIGEM.\nI - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, inclusão das\ncontribuições do PIS e da Cofins, na base de cálculo do IRPJ e da\nCSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido, foi afetada\npela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento\nno § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no\nparágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça (Tema n. 1.312 - da relatoria do Ministro Paulo\nSérgio Domingues).\nII - No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art.\n1.037, II, do CPC, foi determinada a suspensão do processamento de\ntodos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a\nmesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso\nespecial ou de agravo em recurso especial, hipótese esta em que deve\nser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ.\nIII - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e6f5c1fccab19dca9675ece8aa0997211822504fc661311560a165baf1b1116","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}