{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105246,"origem":"stj","sha256_origem":"64133d963cb45de1304c9c48b2ae3406d261e75b3eab463467c309f1101795ec","registro_original":{"id_fonte":"000919268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114758","numero_registro":"202304469533","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO\nMATERIAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra\nacórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não\nconheceu do agravo interno no agravo em recurso especial, sob\nalegação de erro material na identificação da decisão recorrida.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material\nna identificação da decisão recorrida.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão embargado examinou o feito apenas sob a ótica da\ndecisão que analisou o recurso especial, desconsiderando o julgado\nintegrativo cujo conteúdo fora objeto dos aclaratórios. Verificou-se\nerro material na identificação da decisão recorrida, o que\ncompromete a fundamentação do acórdão embargado.\n4. Considerando os princípios da segurança jurídica e do devido\nprocesso legal, o reexame das razões do agravo interno e da decisão\nque não conheceu dos embargos de declaração deve ser reservado para\nmomento oportuno.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nanular o acórdão embargado e permitir a posterior reapreciação do\nagravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2ba91c5047dca2b565708b5498a1202a8ee64b2903da17ca4b8ecd1c27fcce47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64133d963cb45de1304c9c48b2ae3406d261e75b3eab463467c309f1101795ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}