{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105255,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e02a4ec531f5d98169a3eb767fb86bc3ca76a88c96fd7cd43e070a691fb996","registro_original":{"id_fonte":"000919576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150459","numero_registro":"202402140806","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. PENSÃO\nMENSAL A DEPENDENTES. FILHO MENOR ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE\nIDADE. COMPANHEIRA ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO, CONFORME\nTABELA DO IBGE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO.\nMAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de\nque o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de\nforma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o\nexame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram\natendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua\nadmissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do\njulgador a respeito de cada óbice processual (EREsp n. 1.119.820/PI,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe\n19/12/2014).\n2. A dependência econômica entre membros de famílias de baixa renda\né presumida para fins de reparação civil por morte,\nindependentemente de prova de atividade remunerada da vítima.\n3. É devida pensão mensal ao filho menor até os 25 anos de idade e à\ncompanheira até a expectativa de vida do falecido, sendo admissível\na divisão proporcional entre os dependentes e posterior reversão\nintegral do valor à companheira até a expectativa de vida do\nfalecido, conforme dados do IBGE.\n4. A fixação de indenização por danos morais em valor irrisório\npermite sua majoração no recurso especial, observando-se os\nparâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)\n STJ - <>-PI, <>-MG,\n <>-PE\n(MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL - PENSÃO MENSAL A DEPENDENTES\n- PARÂMETROS)\n STJ - <>-RO,\n <>-CE,\n <>-MG, <>-SC,\n <>-PA\n(MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DANO MORAL -\nREVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"135e8106b30b481ae7bc23578295abd49f176df3f31a7022e66cbb0ff2e07535","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}