# Registro público: TJAC — 07002009820158010013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cd6c9c29c7593f34dcaebfbbc1b5de2e4ba8e28f8c6beb8b9bcb40146b4d460

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-19
- **Último ato com data válida:** 2016-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-20T16:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T17:45:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-20T11:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-19T17:58:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-23T08:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-05T19:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-11T10:34:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-13T08:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-23T19:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-22T08:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-24T10:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T10:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-22T08:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-24T14:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-24T14:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-24T14:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-03T15:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-05T15:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-11-05T15:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-11-03T16:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-26T12:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-26T12:10:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-11-17T14:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-11T16:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-18T07:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-11-13T14:43:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-23T17:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-18T11:37:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-11-18T11:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T14:08:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-24T14:04:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-11T16:35:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-03T19:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-17T17:45:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-20T11:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cd6c9c29c7593f34dcaebfbbc1b5de2e4ba8e28f8c6beb8b9bcb40146b4d460.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:15:21\.370Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-19T15:48:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cd6c9c29c7593f34dcaebfbbc1b5de2e4ba8e28f8c6beb8b9bcb40146b4d460

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07003295220148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1058695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJAM — 00000383120138043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJAM — 00000382620148045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311558/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJAC — 07001957620158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1057616/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJAC — 07001238920158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1057597/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJSE — 00004724120068250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716277/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / POÇO REDONDO
- [TJSE — 00006848620118250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / POÇO REDONDO
- [TJSE — 00005583120148250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711970/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / POÇO REDONDO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002009820158010013 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cd6c9c29c7593f34dcaebfbbc1b5de2e4ba8e28f8c6beb8b9bcb40146b4d460.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cd6c9c29c7593f34dcaebfbbc1b5de2e4ba8e28f8c6beb8b9bcb40146b4d460
- **SHA-256 do comentário:** ee22f4eab07fc78d40524cd74262d48b939d65525408979e6292cee076f174f4