{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10528,"origem":"stj","sha256_origem":"8cbcfe602b56f8d14dd121cd5ee998ab0b78cf90b59c88e9918f9cde6b085876","registro_original":{"id_fonte":"000823356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976850","numero_registro":"202103829828","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DADOS DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA ILÍCITA. SERENDIPIDADE. SÚMULA\nN. 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão\ninvestigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou\naplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no\nprocesso penal quando há precedente mandado de busca e apreensão\nexpedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de\ninterlocutor da conversa (ut, AgRg no HC n. 646.771/PR, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,  DJe de 13/8/2021).\n2. No caso concreto, consta do acórdão estadual que a devassa no\naparelho celular do agravado não foi autorizada em momento algum\npela autoridade judiciária competente, não havendo dúvidas,\nportanto, sobre a ilicitude dessas provas. \n3. A tese referente ao encontro fortuito de provas (serendipidade)\nnão foi debatida pelo acordão recorrido, ressentindo-se o recurso\nespecial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7870ce97b572a40a4e1cee25f8454706e32990921d46d44012e5d8fded0c70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}