{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105284,"origem":"stj","sha256_origem":"e185b0d7eb37fdda2fa8916aad7df9ac4dcfd834f5c268b85e244637595e0dbe","registro_original":{"id_fonte":"000920612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182405","numero_registro":"202404267057","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA\nDECISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. TEMA 692/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática proferida no julgamento do recurso especial\ndeterminou a devolução dos valores recebidos por antecipação de\ntutela posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento\nfirmado no Tema 692/STJ, que obriga a devolução dos valores dos\nbenefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo ser\nfeito por meio de desconto em valor que não exceda 30% de eventual\nbenefício que ain da estiver sendo pago.\n2. A Primeira Seção do STJ, no exame da Pet n. 12.482/DF, deixou\nassente ser inviável a modulação dos efeitos do julgado, por não\nhaver alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante\ndesta Corte Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"50bd28977b4113a844dc1ce5458eb6d0e629e200d3f94a2ac4efb5db92874f65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e185b0d7eb37fdda2fa8916aad7df9ac4dcfd834f5c268b85e244637595e0dbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}