{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10529,"origem":"stj","sha256_origem":"96164cad1d96f19d7fc33925661c39f0e66ffa5625807cba898bcba655b369f0","registro_original":{"id_fonte":"000823357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755756","numero_registro":"202202147440","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO\nPENAL DO \"JOGO DO BICHO\".  ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. APREENSÃO OCORRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO (BAR). AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A CASA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.  Verifica-se  que  o  estabelecimento  comercial  -  em\nfuncionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que\na Constituição Federal  confere  à  casa.  Assim,  não  há  violação\n à  garantia  constitucional  da inviolabilidade do domicílio, a\ncaracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal  (AgRg  nos\nEDcl  no  HC  n.  704.252/SP,  relator  Ministro  JOEL  ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO - INVASÃO DE DOMICÍLIO\n- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A CASA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 704252>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af3da74b2833babe0da75b25a4c928f432f6b4827b1d05a26b9149fa2bf3276a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}