{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105296,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa59d9371996011d6dfca5d54061d2f28f500da50af356c92d5089f058cb75a","registro_original":{"id_fonte":"000920760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820622","numero_registro":"202404663149","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA\nPARTE, IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo de instrumento, em execução fiscal contra\ndecisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal de\norigem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, foi\ninterposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nesta parte, negar-lhe provimento.\nII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a\nquo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos\nindispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489\ndo CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que\nde forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese. Assim, quanto à alegada solidariedade entre as\nseguradoras, excesso de exação, ausência de título executivo e,\nconsequentemente, ausência de liquidez e exigibilidade do objeto da\nexecução fiscal, descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, VI e 1.022 do\nCPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça: AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de\n2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro\nSilva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024\ne AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.\nIII - Quanto à matéria constante nos arts. 265, 757 e 761 do\nCC/2002; 2º, § 1º, II, da Lei Complementar n. 126/2007; 784 e 803 do\nCPC/2015 e 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, verifica-se\nque o Tribunal de origem analisou provas e cláusulas contratuais\npara fundamentar a decisão. Assim, para se chegar à conclusão\ndiversa, seria necessário interpretar cláusulas contratuais, além de\nreexaminar o conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que\né vedado pelos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 2.671.136/RJ, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de\n25/3/2025. AgInt no REsp n. 1.352.764/PB, relator Ministro Teodoro\nSilva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de\n4/12/2024.\nIV - Quanto à matéria constante nos arts. 1º do Decreto-Lei n.\n1.025/69; 3º do Decreto-Lei n. 1.645/1978; 85, § 3º ao § 6º do\nCPC/2015 e 2º, § 1º, da LINDB, o Tribunal de origem adotou\nentendimento em consonância com o firmado neste Tribunal Superior.\nNo mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.022.677/PR, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de\n14/3/2024. AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.\nV - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável\na análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já\nfoi afastada pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 2.238.489/ES, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024;\nAgInt no REsp n. 1.838.701/SP, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; e AgInt no\nAgInt no AREsp n. 2.002.575/PR, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art2_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003 PAR:00006 ART:00489 PAR:00001\n INC:00004 INC:00006 ART:01022","LEG:FED DEL:001025 ANO:1969\n ART:00001","LEG:FED DEL:001645 ANO:1978","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n ART:00002 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-RS, <>-DF\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PB\n(DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVO LEGAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP,\n <>-PR\n(EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - ENCARGO LEGAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(OMISSÃO - QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SE, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"61828cba9c127b42eab393c7a12fa93696e6c035947a1986b4142c3f2a35478e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}