{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10530,"origem":"stj","sha256_origem":"43d0a902d7ece3479c1091e10ab3aa260599f012d815d206408f586d4f61d20d","registro_original":{"id_fonte":"000823358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751000","numero_registro":"202201903479","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 69,\nDO CÓDIGO PENAL. LEI N. 13.964/2019. INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA\nOFERECER REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR\nDA NOVA LEI. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO FORMAL.\nINTERESSE EXPLÍCITO DAS VÍTIMAS NA PERSECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO\nDA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO\nCARACTERIZADO. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n- Não ocorre a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, que previu a\nação penal pública condicionada, como regra, no crime de\nestelionato, quando já oferecida a denúncia (ato jurídico perfeito).\n (HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção,\njulgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).\n- A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do HC\nn. 187.341, da relatoria do E. Ministro ALEXANDRE DE  MORAES,\ndecidiu, por unanimidade de votos, que é inaplicável a\nretroatividade do § 5º, do art. 171, do Código Penal, às hipóteses\nnas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da\nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. (HC 187.341, Rel. ALEXANDRE\nDE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe-263 DIVULG\n3/11/2020 PUBLIC 4/11/2020).\n- Na hipótese dos autos, a denúncia foi oferecida em 18/2/2020 (fl.\n690) e recebida em 11/3/2020 (fl. 852), em momento posterior,\nportanto, à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que ocorreu no\ndia 23/1/2020.\n- De todo modo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no\nsentido da desnecessidade de representação formal da vítima ou de\nseu representante legal nos crimes de ação penal pública\ncondicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados,\no que se revela na hipótese. De acordo com os autos, as vítimas\nPATRICK ALDREI DOS SANTOS (fl. 687), ALEX SANTOS DE MORAES (fl.\n688), ANA LUÍSA DE CARVALHO GUIMARÃES (fl. 689) e ADAILTON MAGALHÃES\n(fl. 689) se manifestaram no sentido de desejar a apuração dos\nfatos, comparecendo à Delegacia de Polícia e registrando boletins de\nocorrência, consignando, portanto, o inequívoco desejo de instaurar\no competente procedimento criminal contra o autor do fato,\ndispensada, pois, representação formal.\n- A instância a quo, com base no acervo fático-probatório, firmou a\ncompreensão no sentido de que os requisitos para o reconhecimento da\ncontinuidade delitiva não foram atendidos, tendo em vista que os\ncrimes denotam habitualidade. Assim, não foi implementado o\nrequisito subjetivo do instituto, consistente na unidade de\ndesígnios, mas ficou caracterizada a reiteração delitiva do\nagravante, que é reincidente específico e foi condenado nas Ações\nPenais n. 0008329-34.2019.8.24.0020 e 0005054-77.2019.8.24.0020, por\ncrimes patrimoniais.\n- \"A reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a\npossibilidade de reconhecimento do crime continuado\" (REsp n.\n1.501.855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO CRIMINOSA - HABITUALIDADE DELITIVA - CRIME CONTINUADO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1501855>>-PR,\n         <<HC 477102>>-SP,\n         <<AgRg no HC 624886>>-SP,\n         <<AgRg no HC 557486>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1727524>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb147c01c98ff4d861ff99c4e31dac6171f27e3bbda7bbbc08e6bacc56931f3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}