{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105312,"origem":"stj","sha256_origem":"06bcb7056650124f779a675e453512c3116ecb713023edc5ae9a47e836c3ccce","registro_original":{"id_fonte":"000920987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170606","numero_registro":"202403504861","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA\nAMBIENTAL. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÕES\nIRREGULARES. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/2015.\nEM MATÉRIA AMBIENTAL, INCIDE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. NA\nDÚVIDA, DEVE-SE DECIDIR EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211\nDO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental, objetivando\n(i) a condenação na obrigação de fazer, consistente na desocupação\ne na demolição integral da construção e acessórios, com a remoção e\nadequada destinação final de todo o material decorrente da ação,\ninclusive encanamentos, restituindo a faixa de areia e o espelho\nd'água à coletividade, e (ii) a condenação na obrigação de fazer\nconsistente no cancelamento da inscrição da ocupação irregular no\nreferido imóvel, e na obrigação de não fazer consistente em\nabster-se de inscrever ocupação no referido local. Na sentença os\npedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida.\nII - Com efeito, em relação aos dispositivos dito violados,\nobserva-se que, nos termos em que posta, a tese recursal sobre\nnecessidade de perícia técnica e cerceamento de defesa não foi\nefetivamente enfrentada na origem, atraindo ao ponto, o óbice da\nSúmula n. 211/STJ.\nIII - Ademais, não houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, nas\nrazões do recurso especial, o que possibilitaria a análise de\npossível omissão, pelo STJ. De qualquer modo, quanto ao cerne do\ninconformismo, não há como vingar. Com efeito, a alegação de que a\ndemolição da construção irregular seria mais danosa ao meio ambiente\ndo que sua manutenção não encontra respaldo no ordenamento jurídico\nbrasileiro, nos termos da Súmula n. 613, de que \"Não se admite a\naplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental\".\nNesse sentido: AgRg no REsp n. 1.497.346/MS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de\n27/11/2015; REsp n. 1.983.214/SP, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022.\nIV - Ademais, o dano ambiental já foi devidamente comprovado por\nlaudos técnicos juntados aos autos, sendo desnecessária nova perícia\npara constatar o óbvio, isto é, que uma construção irregular em\nárea de preservação permanente causa danos ao meio ambiente. Rever\ntal conclusão é pretensão que esbarra, inarredavelmente, nos óbices\nda Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.669.497/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe\nde 30/6/2017.\nV - Ainda, em reforço argumentativo, registra-se que esta Corte tem\nentendimento pacífico no sentido de que, em matéria ambiental,\nincide o princípio in dubio pro natura, segundo o qual, na dúvida,\ndeve-se decidir em favor do meio ambiente. Nesse sentido: REsp n.\n2.065.347/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 27/2/2024, DJe de 24/4/2024.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000613"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AMBIENTAL - TEORIA DO FATO CONSUMADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1497346>>-MS, <<REsp 1983214>>-SP\n(MATÉRIA AMBIENTA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA)\n   STJ - <<REsp 2065347>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"69550c6e1a2431283d6cdcea2486ecf11b6291dc4f038defbc614078434f2977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06bcb7056650124f779a675e453512c3116ecb713023edc5ae9a47e836c3ccce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}