{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105315,"origem":"stj","sha256_origem":"00e1e49d27d2618a561e20bf257159388f5349504a18bd939ff23a5b273f5f9f","registro_original":{"id_fonte":"000920990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683334","numero_registro":"202402430162","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM\nQUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que\nhomologou a renúncia ao direito em que se funda a ação. A decisão\nrecorrida tem o seguinte dispositivo: \"Homologo a renúncia, na\nextensão em que apresentada - exclusivamente quanto aos débitos\nremanescentes, não alcançados pela decadência (anos de 1997 a 1999)\n- extinguindo o feito, nessa extensão, com resolução de mérito, com\nfundamento no art. 487, III, c, do CPC. Custas e honorários\nsucumbenciais a cargo da renunciante, nos termos do art. 90, § 1º,\ndo CPC.\"\nII - Intimada, a Fazenda Nacional manifestou concordância quanto à\ndesistência, ressaltando que o aludido pedido não afasta a\ncondenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios\nsucumbenciais fixados. Em que pese o uso da expressão \"desistência\",\na parte em verdade formula pedido de homologação de renúncia,\nparcial, à pretensão formulada na ação, o que enseja a extinção do\nfeito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do\nCPC, conforme o conjunto da postulação formulada.\nIII - Correta  a decisão recorrida que fixou as custas e honorários\nsucumbenciais a cargo da renunciante, nos termos do art. 90, § 1º,\ndo CPC.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c863f25ef3cc984d4a6cb559f550c39394b99e6c596ad5c1a75691012c2cdb53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00e1e49d27d2618a561e20bf257159388f5349504a18bd939ff23a5b273f5f9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}