{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10532,"origem":"stj","sha256_origem":"01fb7d3d744da289623acbab53c6ce9587bfa7ecc02173be3bff611105dc954b","registro_original":{"id_fonte":"000823360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748463","numero_registro":"202201782490","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO\nAGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.\nMATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS N.\n1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP,\nsob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a causa de\naumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo\n155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada\ndo crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP).\n2. No caso dos autos, não obstante a insurgência ministerial,\ncorreta a decisão monocrática que reduziu as penas do paciente para\no novo patamar de 10 meses e 26 dias de reclusão, no regime aberto,\ne 4 dias-multa, em razão do decote da majorante do repouso noturno\nno crime de furto qualificado.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23196b006d6bec7e377000a544ac72bc6e4b50d55435fb81e5e2778b5af34b22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}