# Registro público: STJ — 2087307 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-13 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105322.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7814201ed18a4e8d25820ee7c1a95548dcda10742c6662295bd4361d3c3cbf38 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000921005 - **Número de registro na fonte:** 202302599946 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. VÍNCULO DO SOBRINHO DO PREFEITO COM EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. INDICAÇÃO DE SUBORDINADA COMO FISCAL DO CONTRATO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO FALSO. DESCUMPRIMENTO DO PROJETO ORIGINAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI 8.666/1993. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS VALORES DO CONVÊNIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. VÍNCULO DO SOBRINHO DO PREFEITO COM EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. INDICAÇÃO DE SUBORDINADA COMO FISCAL DO CONTRATO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO FALSO. DESCUMPRIMENTO DO PROJETO ORIGINAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI 8.666/1993. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS VALORES DO CONVÊNIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da prática de atos ilícitos e violadores dos princípios da administração pública na contratação e execução de obras de construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Santa Rosa de Lima, na comunidade de cabeceira do Rio Bravo Alto. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes para o fim de condenar todos os réus, incursos no art. 11, I, da LIA, às sanções descritas e individualizadas. No Tribunal de origem, na sentença os embargos aclaratórios foram julgados e acolhidos, com a concessão de efeitos modificativos, para fim de reconhecer a atipicidade das condutas ímprobas ante a impossibilidade de novo enquadramento aos atos do réu. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do recurso especial para dar-lhe provimento em razão do reconhecimento da continuidade típico-normativa. II - Esta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado pela aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11, caput e incisos I e II da LIA, com redação antiga, sem trânsito em julgado, bem como pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA, com nova redação. III - A conduta de frustrar o procedimento licitatório encontra correspondência, mesmo após o advento da Lei 14.230/2021, com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a continuidade típico-normativa. IV - Os réus frustraram, em ofensa à imparcialidade, o procedimento licitatório ao favorecerem empresa vencedora, com elaboração de falso boletim de medição e o descumprimento do projeto original, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. V - Conforme apurado no Inquérito Policial Federal n. 5022490-56.2013.4.04.7200 (0715/2013- SR/DPF/SC) e Ação Penal n. 5006166-28.2017.4.04.7207, cujos elementos foram considerados prova emprestada, a mencionada empresa indicou, como engenheiro civil responsável pela obra, Leandro Heidemann dos Santos, que já prestava serviços à prefeitura, além de ser sobrinho de Dilcei e seu marido, Bertillo Heidemann, secretário de obras à época dos fatos. Por sua vez, Leandro indicou ao então secretário de administração da municipalidade, ora recorrido, Edison José Vandressen, para atuar como fiscal da obra, a também recorrida Eliana Gonçalves, arquiteta e empregada de uma de suas empresas, consoante se extrai do acórdão modificado pelos embargos aclaratórios com efeitos infringentes, cujas razões de decidir pautaram-se nos fundamentos da sentença (fls. 2.116-2.126). VI - Quanto ao réu Leandro, o acórdão ressalta que, "Como estava impedido de concorrer por ser engenheiro do ente municipal, serviu-se da empresa ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ME, mesmo sendo proprietário de outra do mesmo ramo", sendo isso reforçado "pelo fato de LEANDRO negociar diretamente com a fornecedora de estacas, a Base Firme, cujo proprietário sequer conhecia ALEXANDRE" (fl. 2.123). Nesta perspectiva, conforme afirmado na peça de ingresso pelo aqui recorrente, e confirmado tanto pela sentença proferida pelo Juízo singular (fls. 1846-1865), quanto pelo primeiro acórdão prolatado pelo Tribunal local (fls. 2.106-2.136), é indene de dúvidas que os recorridos efetivamente praticaram a conduta ímproba que lhes pesam, atualmente subsumida ao art. 11, V, da LIA. VII - No que tange ao elemento anímico da conduta exigido pela novel legislação, tem-se que igualmente se encontra presente. Isto porque, conforme consta dos autos, todos os recorridos agiram, de forma livre e consciente, buscando alcançar o fim ilícito tipificado no art. 11 da LIA, mais precisamente em seu atual inciso V. Todos tinham plena ciência de que Leandro, sobrinho da então prefeita Dilcei, "(...) prestava serviços para a Prefeitura de Santa Rosa de Lima - fato amplamente comprovado nos autos -, não poderia ter qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a empresa Alexandre Chaves de Melo ME" e "Mesmo assim, o contrato foi assinado pelo valor de R$ 213.643, 49" (fl. 2.118-2.119). Pontue-se no que tange ao recorrido Alexandre, que este indubitavelmente anuiu "que LEANDRO operasse por meio de pessoa jurídica registrada em seu nome" (fl. 2.124). Exsurge, para além disso, que Leandro, na tentativa de evitar a mencionada incompatibilidade, sugeriu à Edison, à época secretário de administração e presidente da comissão de licitação, o nome de uma de suas funcionárias, a arquiteta Eliana, o qual foi aceito para ser a fiscal da obra, "quando ela sequer esteve no local para realizar as medições" (fl. 2124), tendo, no mais, assinado "certificados de visitas técnicas as quais nunca compareceu, fato por ele admitido durante o interrogatório" (fl. 2.124). Rememore-se que Dilcei e Eliana assinaram conjuntamente o Boletim de Medição n. 01/2013, constando falsamente a execução de R$ 58.345,65 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), quando sabidamente por ambas, nada havia sido executado. Eliana, inclusive, admitiu em juízo que "estava ciente de que assinara um documento com informações falsas ou, no mínimo, possivelmente falsas". VIII - Após o advento da Lei nº 14.230/2021 não mais subsiste a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. IX - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art9, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS FÁTICOS - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-AL, <>-AL, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:014230 ANO:2021 - LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00011 INC:00001 INC:00002 INC:00005 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.320/2021) - LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00009 INC:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art11) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1993-06-21%3B8666%21art9) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2021-10-25%3B14230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1768198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102708/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2261484](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160008/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2031359](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26689/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 7814201ed18a4e8d25820ee7c1a95548dcda10742c6662295bd4361d3c3cbf38 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Improbidade administrativa exige dolo do servidor?](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Facao-improbidade-servidor-exigencia-dolo%2F) ### [REsp 1.721.706 do STJ: ofensa às normas sobre licitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1721706/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1721706%2F) ### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2087307 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7814201ed18a4e8d25820ee7c1a95548dcda10742c6662295bd4361d3c3cbf38 - **SHA-256 do comentário:** 94304bf77d8067b0be3805588d33df099ab25ccaa584233f38670d70747e791b