{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105326,"origem":"stj","sha256_origem":"958ab54a3af08a6f98ad3cf29f9060dcb13826f3bf7f7a89e0975f4219007454","registro_original":{"id_fonte":"000921305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1480699","numero_registro":"201402323628","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. AGRAVO\nINTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA\nDO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão\nde vícios em construção de imóvel. Na sentença, julgou-se\nparcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão\nfoi mantida. Nesta Corte o recurso não foi conhecido diante da\nincidência dos óbices dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF.\nA parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses\nfundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do\nagravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.\nIncidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.III - Agravo interno\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158581>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2140145>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1919503>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/eea94feb-4a6c-41c0-99ac-4439acda2b5d/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3ce7e324ea98eb18d53c7e857468d20fe5f50f9e9584643370e1e44b0663cb9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"958ab54a3af08a6f98ad3cf29f9060dcb13826f3bf7f7a89e0975f4219007454","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}