{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105328,"origem":"stj","sha256_origem":"332f66318344f933ea8b81240627b39e4c16098c84f9c0caba1c6678db52b560","registro_original":{"id_fonte":"000919024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"174771","numero_registro":"202002350332","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-08-07","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1.234/STF QUE NÃO SE APLICA À\nHIPÓTESE DOS AUTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO COMPETE\nAO MAGISTRADO DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO, MAS APENAS\nREDIRECIONAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL AO ENTE RESPONSÁVEL PELO\nFORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO/INSUMO. ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM O\nTEMA 793/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.\n1. Os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC\n(Tema 1.234/STF) foram modulados para que os critérios de\ncompetência estabelecidos sejam aplicados apenas aos processos\niniciados após 19 de setembro de 2024. Na hipótese, a ação ordinária\nna qual a parte autora pleiteia a dispensação de fármaco, já\nincorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi ajuizada antes do\njulgamento do tema, de modo que não se aplica a tese para ele\nfixada.\n2. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamento do dia\n27/11/2024, em observância ao julgamento do RE 1.366.243/SC, exerceu\no juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II) e revogou as teses\nfirmadas no IAC 14/STJ (CCs 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC),\ncom efeitos ex nunc, por contrariarem o entendimento estabelecido em\nrepercussão geral (Tema 1.234/STF).\n3. No julgamento do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal (STF)\nresolveu que \"os entes da federação, em decorrência da competência\ncomum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na\nárea da saúde, e diante dos critérios constitucionais de\ndescentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial\ndirecionar o cumprimento conforme as regras de repartição de\ncompetências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus\nfinanceiro\".\n4. Dada a relação jurídica de solidariedade entre os entes da\nFederação, a Primeira Seção concluiu que não competia ao magistrado\ndeterminar a inclusão da União no processo, mas apenas redirecionar\na execução da medida judicial ao ente responsável pelo fornecimento\nda medicação/insumo; ou determinar o ressarcimento do ente que\nsuportou o ônus financeiro. Decidiu que, não tendo sido ajuizada a\ndemanda com a inclusão da União no polo passivo, permanece a\ncompetência da Justiça estadual para seu processamento e julgamento.\nO entendimento desta Corte é compatível com a decisão do STF para o\nTema 793 da repercussão geral.\n5. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nmanteve o acórdão recorrido de fls. 468/469, deixando de exercer o\njuízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria\nThereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze,\nSérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/2e25f169-0eb4-407e-9e14-15a830d1d4a8/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"01db980536fb3859b6830aa1c8fccde499e99de2ac0a0169b850db79333ff082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}