# Registro público: TJTO — 50004570220138272705

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e070b9e83b6e6d05278d3cd5518802e4d3a0cf2eafe3fef854a6c18a8b26cc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-27
- **Último ato com data válida:** 2016-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-01-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-03-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-27T16:39:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2013-08-20T08:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2014-02-24T16:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2014-05-30T10:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2014-05-30T10:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2015-03-18T10:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2015-03-30T17:22:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2015-06-26T10:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-02-10T23:38:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-02-10T23:39:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-02-10T23:40:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-03-31T20:23:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2013-10-02T13:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2014-06-02T08:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2015-09-09T18:19:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-01-21T17:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-01-21T17:12:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-01-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}
- 2016-03-31T20:24:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-31 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:07:06\.175000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130527163924
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e070b9e83b6e6d05278d3cd5518802e4d3a0cf2eafe3fef854a6c18a8b26cc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50004501020138272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu
- [TJES — 00001703220108080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJSP — 15003484620218260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA
- [TJTO — 00006843820178272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1058231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu
- [TJTO — 00007411620148272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Goiatins
- [TJMT — 00003697120148110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJSP — 00018189319998260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu / 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA
- [TJRR — 00164069420168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1049975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu / 3ª VARA CRIMINAL