{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10534,"origem":"stj","sha256_origem":"faf529b0511dbc58cf7e97d6adcf75578386adbd49063cdbc7a9135b7461a4e1","registro_original":{"id_fonte":"000823421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"755764","numero_registro":"202202147907","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVADA FLAGRANTE ILEGALIDADE.  EXECUÇÃO\nPENAL.  PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. GRUPO DE RISCO. REGIME FECHADO.\n EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA\nRECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nHABEAS CORPUS  NÃO CONHECIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso\nadequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a\nconcessão da ordem de ofício.\nII - A jurisprudência tem entendido ser possível a concessão do\nbenefício, no caso de regime prisional diverso do aberto,\nexcepcionalmente, em face de comprovada doença grave, se o\ntratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em\nque se encontra o apenado, mesmo em regime diverso do aberto.\nPrecedentes.\nIII - In casu, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o\npaciente preenche os requisitos para flexibilização da norma e a\nconcessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua\npermanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do\ncaso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de\nprisão domiciliar .\nIV - Ademais, o paciente foi condenado por homicídio qualificado,\ndelito hediondo, que obsta a concessão de qualquer benesse prevista\nna Recomendação n. 62/2020, na forma do art. 5º-A, acrescido pela\nRecomendação n. 78 do CNJ. Precedentes.\nHabeas Corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n        ART:0005A\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117","LEG:FED REC:000078 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 64509>>-MA,\n         <<RHC 87697>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 234583>>-RS\n(HOMICÍDIO QUALIFICADO - DELITO HEDIONDO - BENESSE AOS APENADOS -\nRECOMENDAÇÃO 78 DO CNJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 696422>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 154908>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 161018>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc7bae4b761b11a06bd7b732f33ef06e9f985ce97f0bf8974bd001dee41bf50a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}