# Registro público: TJSC — 50003426220228240081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55a661f882ec17c824a99ff45f25fec41d78717e9995bc064775442e0a1f395c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-02T16:05:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2023-06-01T11:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T10:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2023-01-12T14:35:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-06T22:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-02T15:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T09:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-03-18T15:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-18T10:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-01-18T10:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-01-18T09:24:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2023-06-02T16:09:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2023-04-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-10T08:03:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2023-01-16T15:07:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-12-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-24T10:16:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-11-24T10:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-08-15T03:00:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2022-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-14T07:46:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-07-14T07:45:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-04-05T14:54:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-01-18T13:14:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-07-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-01-16 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-02 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50035676120208240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1057596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TRF2 — 00295875920184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1058397/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / GABINETE 07
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50001580920228240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TJSC — 50036507720208240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos