{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10536,"origem":"stj","sha256_origem":"f96659885568ce3391f4a4a366ee7ca47e773864c8ef1b21fd5ca7ec8587c9ef","registro_original":{"id_fonte":"000823428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1994138","numero_registro":"202103311329","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LESÕES CORPORAIS (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). EXTORSÃO E FRAUDE\nPROCESSUAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA\nA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em\nofensa ao art. 619 do CPP.\n2.  O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca\ndos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento,\nnão caracterizando violação do art. 619 do CPP o fato de o julgador\ndar prevalência a uma prova em detrimento de outras.\n3. Na hipótese, a absolvição está suficientemente fundamentada e as\nalegações feitas pela recorrente, pretendem, por via transversa,\nconseguir a condenação do recorrido a todo custo. Todavia, isso não\nse mostra possível na via eleita, em virtude da impossibilidade de\nexame aprofundado de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PROVAS PARA CONDENAÇÃO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1976952>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1929766>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1874251>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1841578>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"195d95a2182d95d7bf3a56eb7af53bc13b57a6d950b0009bc68924599525ddb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}