{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10537,"origem":"stj","sha256_origem":"f964f6774e36a670bc0ea39c584a9a5fcefc05d827ed63881f8f9f1bfc7c60f3","registro_original":{"id_fonte":"000820444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154162","numero_registro":"202103011039","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-03-22","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO\nBRASÍLIA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI OS TIPOS\nPENAIS, SEM APONTAR O DELITO ANTECEDENTE E SEM INDICAR QUE CONDUTA\nPRATICADA PELA RECORRENTE TERIA CONCORRIDO PARA O ÊXITO DA\nEMPREITADA CRIMINOSA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DA RECORRENTE,\nTAMBÉM ACUSADO NA MESMA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nINDÍCIOS PROBATÓRIOS. MÁCULAS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DO\nCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\n1. O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional,\ncabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da\nconduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de\nprovas da existência do crime e de indícios de autoria.\n2. Necessário que o órgão acusatório demonstre cabalmente que o\nagente conhecia a origem ilícita dos valores e deliberadamente agia\npara ocultá-los.\n3. O STJ tem entendido ser desnecessário que o autor do crime de\nlavagem de capitais tenha sido autor ou partícipe do delito\nantecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e\nconcorra para sua ocultação ou dissimulação. Sem contar que a\nocultação e a dissimulação podem se protrair no tempo, mediante a\nprática de diversos atos subsequentes, exatamente para dar aparência\nde legalidade às aquisições obtidas de modo ilícito (REsp n.\n1.829.744/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 3/3/2020).\n4. No presente caso, a denúncia aponta que o imóvel reformado com\nverbas tidas por ilícitas é de propriedade de Miguel Iskin, ainda\nque habitado ou usufruído por sua filha, a ora recorrente. É dizer\nque, ainda que tenha permitido que o pai pagasse pela suntuosa\nreforma realizada no imóvel que habitava à época, a recorrente, uma\nvez que não é detentora do título de propriedade do imóvel, em nada\nteria contribuído à ocultação dos valores ilícitos que não o mero\nusufruto do bem.\n5. Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o\ndelito a ele imputado, impossibilitado está o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa. Precedente.\n6.  Recurso provido para trancar a Ação Penal n.\n0001194-36.2018.8.07.0001 apenas em relação à recorrente Julia\nIskin, sem prejuízo de que outra denúncia seja formulada, sanando-se\nos vícios apontados, devendo a ação penal prosseguir em relação aos\ndemais corréus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - PARTICIPAÇÃO NO DELITO ANTERIOR)\n   STJ - <<REsp 1829744>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514807>>-SC\n(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 106107>>-BA,\n         <<RHC 102313>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a5f33df049e14933f3f7fd6c45b324624359dee3324e5cfa5e5d37121b665b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}