{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105387,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c2a07ed0336aace61a392a597f6d6f60a4776c5e4c89fe4b71fbecbd6bbca4","registro_original":{"id_fonte":"000920191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48298","numero_registro":"202404138777","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DECLARADA\nPELA CORTE REGIONAL APÓS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM JUÍZO\nNEGATIVO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.040, I, E 1.041,\nCAPUT, AMBOS DO CPC.\n1. Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da\nrepercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos aos\nTribunais de origem, para neles se aguardar o julgamento do recurso\nextraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE\n1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, rel. Ministro Alexandre de Moraes,\nTribunal Pleno, DJe de 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, rel.\nMinistro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de\n19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, rel. Ministro Roberto Barroso,\nPrimeira Turma, DJe de 23/6/2020.\n2. Por economia processual, e para se evitar a prolação de\nprovimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for\ndefinitivamente decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal\nentende conveniente que a apreciação do recurso especial fique\nsobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem,\nque ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser\nrealizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso\nextraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão\ngeral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito: AgInt\nno AgInt no REsp 1.603.061/SC, rel. Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 28/6/2017; AgInt no AREsp 1.557.653/PR, rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no\nAgInt no REsp 1.716.248/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, DJe de 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp\n1.480.838/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\nde 20/9/2019.\n3. Hipótese em que, na decisão indicada como descumprida, ou seja,\naquela proferida no REsp 1.646.979/PE, determinou-se o retorno dos\nautos ao Tribunal local para que lá se aguardasse o desfecho do\njulgamento do Tema de Repercussão Geral 826, pelo Supremo Tribunal\nFederal, justamente pela possível prejudicialidade em relação às\nteses deduzidas no apelo especial.\n4. Baixados os autos à origem, após ultimado o julgamento do Tema de\nRepercussão Geral 826/STF, o Tribunal a quo procedeu ao juízo de\nconformação do acórdão recorrido, confirmando o aresto regional\nrecorrido, sendo, via de consequência, declarado prejudicado o apelo\nespecial.\n5. Consoante inteligência dos arts. 1.040, I, e 1.041, caput, ambos\ndo CPC, ao declarar prejudicado o apelo especial, em vista da tese\nfirmada pelo STF no já mencionado Tema de Repercussão Geral 826, a\nCorte local não invadiu a competência do STJ nem desrespeitou a\nautoridade da decisão anteriormente proferida nos autos do REsp\n1.646.979/PE, eis que atuou nos limites de sua própria competência,\nporquanto é permitido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal\nlocal negar seguimento ao apelo nobre, caso entenda que o acórdão\nrecorrido coincide com a orientação firmada no STF ou no STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos (voto-vista), Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040 INC:00001 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(TEMAS SUBMETIDOS AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - RETORNO DOS AUTOS\nAOS TRIBUNAIS A QUO)\n STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-AgR-ED 1244038]],\n [[ARE-AgR-ED 1144360]], [[ARE-AgR-ED 1181843]]\n(TEMAS SUBMETIDOS AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/2e25f169-0eb4-407e-9e14-15a830d1d4a8/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a8bb1daed2fd2e45721849259fd76a2b221fe5bfba55958f037a0f8a921bb3fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5c2a07ed0336aace61a392a597f6d6f60a4776c5e4c89fe4b71fbecbd6bbca4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}