{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105402,"origem":"stj","sha256_origem":"7df4e3934d2218310f1f5fc134d2ee38bdc72137bcb21d4479e6d59fccc98597","registro_original":{"id_fonte":"000918744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199164","numero_registro":"202500618396","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ANTES\nDA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024.\n1. Delimitação da controvérsia: \"definir se a taxa referencial do\nSistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser\nconsiderada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o\nart. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n°\n14.905/2024\".\n2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\nart. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: \"Definir se a taxa referencial do Sistema\nEspecial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para\na fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código\nCivil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024.\" Ainda, por\nunanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais ou\nagravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos\nobjetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação\ndo art. 256-L do RISTJ), nos termos da proposta do Sr. Ministro\nRelator.\nQuanto a abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou da votação a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nQuanto a proposta de afetação, os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Não participou da votação o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par47","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00047 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1368\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/40db4034-9cfe-4ae4-9bf4-7af7cf2ee51b/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3393de1073822b31bd79b813ab91055bfdca57fe5f75e17d9594817658c876a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}