# Registro público: TJSE — 00081292919978250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054086.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f09774116b6af96549adf2b4238a0aec0a17c7c18ad96ccaf67259e6b153c942 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 369 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-07 - **Último ato com data válida:** 2017-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-07** — Abandono da causa (TPU 458) > **2016-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-23** — Documento (TPU 581) > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-08T10:28:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-27T08:59:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-11T11:27:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-28T09:17:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2015-11-04T09:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-04T06:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T09:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T09:13:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T10:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-14T13:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T11:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T10:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-12T10:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T10:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T09:33:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-12T10:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-05T13:15:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T11:37:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-29T15:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T08:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T11:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T12:13:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-18T11:33:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-12T14:32:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 369 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054086.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f09774116b6af96549adf2b4238a0aec0a17c7c18ad96ccaf67259e6b153c942.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 369 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-12-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/368` - 2009-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/244` - 2009-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/236` - 2010-01-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2010-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2010-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2010-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2010-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2010-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/211` - 2010-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2010-12-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2011-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2011-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2011-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2011-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2017-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2017-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/104` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/244` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/236` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-07 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/231` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:51:21\.780000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011207120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f09774116b6af96549adf2b4238a0aec0a17c7c18ad96ccaf67259e6b153c942 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00245213420038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059203/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 06093631020198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530102/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00468297820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1051460/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** f09774116b6af96549adf2b4238a0aec0a17c7c18ad96ccaf67259e6b153c942 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** f09774116b6af96549adf2b4238a0aec0a17c7c18ad96ccaf67259e6b153c942 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00081292919978250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 369 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f09774116b6af96549adf2b4238a0aec0a17c7c18ad96ccaf67259e6b153c942 - **SHA-256 do comentário:** 49ac12a5dc24b42caeaf7ec124aa736ac9a64b412b7d8cc6edb54917a0778aac