{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10541,"origem":"stj","sha256_origem":"795fba2e582b3bb7240476bea1b640ec7da99d21012ff04bbf26aa53be3795e7","registro_original":{"id_fonte":"000820485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"674595","numero_registro":"202101889047","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E\nRECEPTAÇÃO (ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT,\nNA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA\nINSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nDOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE\nCAROLINE CANTARELLA FURLAN. NECESSIDADE DE APROFUNDADO  REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA\nVIA DO WRIT. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA. CABIMENTO ÀS CORTES\nSUPERIORES APENAS DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE\nDOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA EVITAR EVENTUAIS ARBITRARIEDADES.\nINCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. RELATIVAMENTE À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN.\nAFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nPARTICULARIDADES ESPECÍFICAS DO CONTEXTO FÁTICO. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS\n(32 TIJOLOS DE MACONHA, COM PESO LÍQUIDO DE 14.631 G E 54 PORÇÕES DE\nCOCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO DE 52.233 G). CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL DA\nAPREENSÃO DAS DROGAS (RESIDÊNCIA DE AMBOS OS PACIENTES),\nACONDICIONADAS NO INTERIOR DE TAMBORES DE AÇO (MACONHA) E NUM QUARTO\nTRANCAFIADO (COCAÍNA), ALÉM DA APREENSÃO DE FACAS COM RESQUÍCIOS DE\nMACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E O FATO DE O PACIENTE MATHEUS AUGUSTO\nJÁ CONTAR COM ANTERIOR CONDENAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO, POR CRIME\nDA MESMA ESPÉCIE (TRÁFICO DE DROGAS). REGIME INICIAL FECHADO.\nSIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME\nMAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 625357>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87660c9ff9322d749e8ad05cb2467752ae974939a85ee09e8a2a877d766f1883","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}