# Registro público: STJ — 674595 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10541.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 795fba2e582b3bb7240476bea1b640ec7da99d21012ff04bbf26aa53be3795e7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA. CABIMENTO ÀS CORTES SUPERIORES APENAS DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA EVITAR EVENTUAIS ARBITRA… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA. CABIMENTO ÀS CORTES SUPERIORES APENAS DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA EVITAR EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RELATIVAMENTE À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARTICULARIDADES ESPECÍFICAS DO CONTEXTO FÁTICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (32 TIJOLOS DE MACONHA, COM PESO LÍQUIDO DE 14.631 G E 54 PORÇÕES DE COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO DE 52.233 G). CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL DA APREENSÃO DAS DROGAS (RESIDÊNCIA DE AMBOS OS PACIENTES), ACONDICIONADAS NO INTERIOR DE TAMBORES DE AÇO (MACONHA) E NUM QUARTO TRANCAFIADO (COCAÍNA), ALÉM DA APREENSÃO DE FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E O FATO DE O PACIENTE MATHEUS AUGUSTO JÁ CONTAR COM ANTERIOR CONDENAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE (TRÁFICO DE DROGAS). REGIME INICIAL FECHADO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1017263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117079/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2183472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150626/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 752360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22744/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 795fba2e582b3bb7240476bea1b640ec7da99d21012ff04bbf26aa53be3795e7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)