{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10542,"origem":"stj","sha256_origem":"f88653c37b93dcb41ba22599a791b80b90621bf014eb8095d980231633bfad58","registro_original":{"id_fonte":"000820486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708920","numero_registro":"202103797500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nMINORANTE AFASTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. PRECEDENTES. MINORANTE. INCIDÊNCIA.\n1. A minorante foi negada pelas instâncias ordinárias apenas em\nrazão da quantidade do material entorpecente apreendido, tendo o\nacórdão impugnado entendido, de modo intuitivo, que, em razão da\nquantidade, o réu estaria se dedicando a atividades criminosas. Ora,\na conclusão de que  haveria dedicação a atividades criminosas ou\nintegração em organização criminosa deve ser lastreada em elementos\nconcretos e não em meras suposições.\n2. Seguindo farta orientação do Supremo Tribunal Federal,\nrecentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça\nreafirmou o entendimento de que o tráfico privilegiado é instituto\ncriado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado\nnessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de\ndrogas apreendidas, para implementação de política criminal que\nfavoreça o traficante eventual e, ainda, de que a utilização\nconcomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na\nprimeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para\ndescaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de\ndiminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado\nno julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao\nregime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de\nRepercussão Geral n. 712) - (REsp n. 1.887.511/SP, Ministro João\nOtávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021) - (AgRg no HC n.\n716.039/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 20/6/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO- DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA\nPENA - AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE DA DROGA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 716039>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1989982>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ca33b0420f983ab54015f2da6b132542dff821855ed3a67e445ff11156d654a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f88653c37b93dcb41ba22599a791b80b90621bf014eb8095d980231633bfad58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}