# Registro público: TRE-BA — 06000021620256050124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 124 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054259/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff599e736822b455a5d22c2c4d106319971ecddf1cd1f67582d7e8baff3f725d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-07
- **Último ato com data válida:** 2025-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-07T10:29:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T10:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-02T13:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T10:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-04T08:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-04T08:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-04T08:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-07T13:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-11T15:45:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-04-07T10:29:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-04-15T10:34:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T10:34:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-10T09:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-03T20:20:48.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-03T20:20:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-05T00:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-07T00:52:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-07T13:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-11T02:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-11T15:45:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-11T15:45:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30621", "nome": "124 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000422920206240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954367/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000786120226190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940987/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / 025ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000407720256240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937381/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000111420226130268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928358/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII
- [TRE-MS — 06000921520226120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926876/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-SC — 06000406820256240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917077/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000881220216120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916790/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-PA — 00000365720146140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903200/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124 º CARTÓRIO ELEITORAL / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa