{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105437,"origem":"stj","sha256_origem":"f792d2a502629925048be335d22ad5ad64145afea1fcf53ccd24feec13215d6e","registro_original":{"id_fonte":"000918695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196436","numero_registro":"202401235557","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. \"OPERAÇÃO REDITUS\".\nINVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, VIA\nGAECO, PARA APURAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO ENVOLVENDO SONEGAÇÃO\nFISCAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA,\nRECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AMPLA INSTRUÇÃO\nPROBATÓRIA, COM DOCUMENTOS, MÍDIAS E DADOS TELEFÔNICOS OBTIDOS\nMEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES JUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nCOMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No recurso, a defesa reitera pleitos relacionados ao suposto\ncerceamento de defesa, à falta de acesso integral a documentos e\nmídias apreendidas, à restituição de bens, à suspensão do curso da\nação penal e à reabertura do prazo para apresentação da resposta à\nacusação.\n2. Conforme constatado nos autos, o Juízo de origem já assegurou o\nacesso da defesa a documentos e mídias apreendidos, autorizando\nconsulta, cópias e restituição de bens, suprindo eventual restrição\nanterior.\n3. As instâncias ordinárias reconheceram que os pedidos relativos a\nrestituição de bens e acesso a provas perderam objeto, diante das\ndecisões que atenderam integralmente às solicitações da defesa.\n4. O pleito de suspensão do andamento da ação penal é incabível em\nhabeas corpus, pois pressupõe exame probatório e análise aprofundada\nde fatos, incompatíveis com a natureza célere do rito mandamental.\n5. A decisão impugnada afastou a tese de cerceamento de defesa,\ndestacando a reabertura do prazo para apresentação da resposta à\nacusação e a inexistência de prejuízo processual concreto.\n6. Não demonstrada qualquer ilegalidade evidente ou abuso de poder\nque justifique a reforma do julgado, sendo inviável rediscutir fatos\ne provas nesta via excepcional.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1104fed2f758e93c72f75f36551038743d552f3c45d1ea3ab83b76b569c419d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}