{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10544,"origem":"stj","sha256_origem":"dad8dbe6d44e2706e4e8c9108e5745c3f13634619f210654d81f2ed4b269f2c7","registro_original":{"id_fonte":"000820488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747181","numero_registro":"202201707645","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS (4,98 G DE CRACK), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nFUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE\nPARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE\nNÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE NOS\nTERMOS DO DISPOSITIVO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.\nINCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser\ndecretada, desde que haja prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca\ndo receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da\ncontemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316\ndo CPP).\n2. O decreto preventivo evidenciou prova da existência do delito,\nindício suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da\nmedida e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do\nimputado à ordem pública, ressaltando a reiteração delitiva do\npaciente, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a\nprisão.\n3. No caso, entretanto, a decisão agravada deve ser mantida, pois,\nem situações com quantidade de entorpecentes apreendidos em\nquantidade similar à dos autos, esta Corte Superior entendeu que não\nfoi apreendida quantidade de droga indicativa, por si só, da\npericulosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento\npreventivo (HC n. 724.179/TO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 8/4/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00311 ART:00316"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE\nENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<HC 717072>>-SP,\n         <<HC 724179>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd24b2a35b2d1d1823cf4fc06b44488643e176a97d5586c31e69838bae562218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}