{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105441,"origem":"stj","sha256_origem":"c667bf7995c4b03aadcbac17ba175e370b58768db8f8876cdd823954d768e75d","registro_original":{"id_fonte":"000918714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214702","numero_registro":"202501358480","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO. AGRAVO DO MPF IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao\nrecurso ordinário em habeas corpus, para revogar as medidas\ncautelares aplicadas em desfavor do agravado.\n2. Hipótese em que o recorrente, ora agravado, impetrou habeas\ncorpus pleiteando a revogação das medidas cautelares aplicadas em\nsubstituição à prisão preventiva, ao fundamento de ausência de\ncontemporaneidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão\npreventiva estaria adequadamente fundamentada em fatos\ncontemporâneos.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada destacou que a aplicação\ndas medidas cautelares não observou o princípio da\ncontemporaneidade, exigido pelo art. 315, § 1º, do Código de\nProcesso Penal, que requer a indicação de fatos novos ou\ncontemporâneos para justificar a aplicação de qualquer medida\ncautelar penal.\n5. A referência genérica à gravidade do crime e às circunstâncias\ndos fatos não é suficiente para justificar a adoção de medidas\ncautelares penais, sendo necessário demonstrar fatos concretos que\nrevelem riscos à ordem pública, ordem econômica, instrução\nprocessual ou à aplicação da lei penal.\n6. No caso, para além de tratar-se de fatos criminosos supostamente\npraticados no período compreendido entre os anos de 2008 a 2014\n(lavagem de capitais decorrentes do tráfico de entorpecentes), e\ntendo o agravado respondido ao processo (iniciado em 2018) livre de\nqualquer cautelar penal, somente sendo-lhe decretada a prisão\npreventiva na sentença condenatória (proferida em outubro/2024), a\nCorte de origem não indicou fato atual a revelar a necessidade e\nadequação das medidas substitutivas da prisão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental do MPF improvido.\nTese de julgamento:  \"A aplicação de medidas cautelares penais exige\na indicação de fatos novos ou contemporâneos que as justifiquem.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 315, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 582.771/RR, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no RHC 179.161/MG,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef9d5672f473c798795c68fe54aac9e04c167a784d7ad46349607ff54351ceee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}