{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105443,"origem":"stj","sha256_origem":"caea21c5fdf902ce4405c5bbc833ffeaae4571c44675b3d2ad401170dd4bdb16","registro_original":{"id_fonte":"000918718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213992","numero_registro":"202501185182","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual\nse pleiteava a transferência do agravante para estabelecimento\nprisional próximo à residência de sua família.\n2. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência,\nconsiderando a superlotação carcerária e a conveniência da\npersecução penal, uma vez que o processo corre na Comarca de\nCaaporã, na Paraíba.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o direito do preso de cumprir pena em local próximo à sua família\né absoluto e se a decisão que nega esse direito está fundamentada.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte entende que o\ndireito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares\nnão é absoluto, podendo ser indeferido por conveniência da\nadministração da Justiça, desde que por decisão fundamentada.\n5. A manutenção do agravante em unidade carcerária próxima ao\ndistrito da culpa foi justificada para evitar atrasos na instrução\ncriminal, o que constitui fundamento idôneo.\n6. A ausência de vinculação afetiva dos pacientes com familiares que\njustificasse a medida de remoção pleiteada foi pontuada, reforçando\na decisão de manter o agravante na unidade carcerária atual.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O direito do preso de cumprimento de pena\npróximo aos seus familiares não é absoluto e pode ser indeferido por\nconveniência da administração da Justiça, desde que por decisão\nfundamentada. 2. A manutenção do preso em unidade carcerária próxima\nao distrito da culpa é justificada para evitar atrasos na instrução\ncriminal\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 103.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 109.262/DF, Rel. Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, j. 21.05.2019; STJ, AgRg no HC 755.257/SP, Rel. Min.\nJoão Batista Moreira, Quinta Turma, j. 27.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"067bed4c355952da6cfa483c8f85827cac52b3ca0b049c1ecd4a65fa28eed7dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"caea21c5fdf902ce4405c5bbc833ffeaae4571c44675b3d2ad401170dd4bdb16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}