{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105446,"origem":"stj","sha256_origem":"60f96cf3b4fa9670420d22065fc6812bb3ff94d03cfa850065c8e85bf34e0926","registro_original":{"id_fonte":"000918721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192584","numero_registro":"202400127719","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA.\nCALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA\nDENTRO DO PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO\nPREPARO APÓS INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO,\nAINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual, nas\nações penais privadas, a ausência do recolhimento das custas dentro\ndo prazo decadencial não enseja a extinção da punibilidade,\ntratando-se de irregularidade que pode ser sanada, com a intimação\ndo querelante a fim de que realize o pagamento, a despeito do\nvencimento do prazo decadencial para apresentação da queixa-crime.\n2. No caso, os fatos ocorreram no dia 12/12/2022, e em 6/6/2023 foi\noferecida queixa-crime. Em 15/6/2023 foi proferida decisão afastando\na competência do Juizado Especial Criminal, e determinando o\nrecolhimento das custas iniciais em até 10 dias, o que foi cumprido\npela querelante. Em 24/8/2023 a queixa-crime foi recebida, momento\nem que foi afastada a pretensão quanto à extinção da punibilidade do\nagravante pelo decurso do prazo decadencial.\n3. O fato de que a decisão que alterou a competência para análise do\nfeito e determinou o recolhimento das custas ter sido proferida\napós o prazo decadencial não implica na perda do direito de ação da\nquerelante, na medida em que a queixa-crime foi oferecida dentro do\nprazo legal.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e13d864cb00abc581eeb03c902961a6cd94e260eae1a84ec4b86fe54bbf2fac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60f96cf3b4fa9670420d22065fc6812bb3ff94d03cfa850065c8e85bf34e0926","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}