# Registro público: STJ — 192584 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-07-01 - **Publicação:** 2025-07-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105446/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105446.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60f96cf3b4fa9670420d22065fc6812bb3ff94d03cfa850065c8e85bf34e0926 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918721 - **Número de registro na fonte:** 202400127719 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual, nas ações penais privadas, a ausência do recolhimento das custas dentro do prazo decadencial não enseja a extinção da punibilidade, tratando-se de irregularidade que pode ser sanada, com a intimação do querelante a fim de que realize o pagamento, a despeito do vencimento do prazo decadencial para apresentação da queixa-crime. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, os fatos ocorreram no dia 12/12/2022, e em 6/6/2023 foi oferecida queixa-crime. Em 15/6/2023 foi proferida decisão afastando a competência do Juizado Especial Criminal, e determinando o recolhimento das custas iniciais em até 10 dias, o que foi cumprido pela querelante. Em 24/8/2023 a queixa-crime foi recebida, momento em que foi afastada a pretensão quanto à extinção da punibilidade do agravante pelo decurso do prazo decadencial. - **Item 3 (texto oficial):** O fato de que a decisão que alterou a competência para análise do feito e determinou o recolhimento das custas ter sido proferida após o prazo decadencial não implica na perda do direito de ação da querelante, na medida em que a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo legal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual, nas ações penais privadas, a ausência do recolhimento das custas dentro do prazo decadencial não enseja a extinção da punibilidade, tratando-se de irregularidade que pode ser sanada, com a intimação do querelante a fim de que realize o pagamento, a despeito do vencimento do prazo decadencial para apresentação da queixa-crime. 2. No caso, os fatos ocorreram no dia 12/12/2022, e em 6/6/2023 foi oferecida queixa-crime. Em 15/6/2023 foi proferida decisão afastando a competência do Juizado Especial Criminal, e determinando o recolhimento das custas iniciais em até 10 dias, o que foi cumprido pela querelante. Em 24/8/2023 a queixa-crime foi recebida, momento em que foi afastada a pretensão quanto à extinção da punibilidade do agravante pelo decurso do prazo decadencial. 3. O fato de que a decisão que alterou a competência para análise do feito e determinou o recolhimento das custas ter sido proferida após o prazo decadencial não implica na perda do direito de ação da querelante, na medida em que a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo legal. 4. Agravo Regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 192584 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60f96cf3b4fa9670420d22065fc6812bb3ff94d03cfa850065c8e85bf34e0926 - **SHA-256 do comentário:** d25db0370fab0fe516dbe312a864200654d432cf40b11e7f46a12bc01da97261