{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105447,"origem":"stj","sha256_origem":"0ca2dfebfbb4a570be8bbda27412977d85d2aea1aacaf9f62138022217093095","registro_original":{"id_fonte":"000918722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183425","numero_registro":"202404437689","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.\nBUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO.\nAUTORIA DELITIVA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em que a defesa alega ausência de fundada suspeita\npara a realização de revistas pessoal e veicular, baseando-se em\ndenúncia anônima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima,\naliada a outros indícios concretos, pode justificar as buscas\npessoal e veicular sem mandado judicial.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de\nmatéria fático-probatória em sede de recurso especial, à luz da\nSúmula n. 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. As buscas pessoal e veicular foram legitimadas por informações\nespecíficas e concretas, como a identificação do modelo do veículo e\no nome do acusado, não se baseando em mera desconfiança.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que denúncias anônimas, quando\nespecificadas e corroboradas por outros indícios, podem justificar\nas buscas pessoal e veicular.\n6. Os depoimentos convergentes dos agentes de polícia, aliados à\napreensão de drogas e balança de precisão, ademais do laudo da\nperícia realizada no celular do réu, com indicação da traficância,\ndemonstram a autoria delitiva em desfavor do agravante.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Denúncias anônimas especificadas, aliadas a\noutros indícios concretos, podem justificar a busca pessoal e\nveicular sem mandado judicial. 2. A revisão de matéria\nfático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7\ndo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.839.109/SC,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.508.449/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA -\nDILIGÊNCIAS MÍNIMAS - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2839109>>-SC\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2508449>>-RN, <<AgRg no REsp 2095274>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2096453>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e59c842970309d76b9b69144675c91b92907d1693cbf5c70c40ad278621b8c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}