{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105448,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc07b42ee6b4652b535efd1ba5a43aeaf9d1dd69a51c01d68e2a10d43a29a19","registro_original":{"id_fonte":"000918723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197903","numero_registro":"202401693472","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE\nREVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\nCOM RECOMENDAÇÃO.\n1. A inserção das cautelares alternativas no Direito Brasileiro\ndeu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de\nsubsidiariedade da medida mais gravosa, insculpida em princípio\nsegundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá\nser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos drásticas.\nNo caso dos autos, o acórdão atacado é claro ao indicar que estão\npresentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti.\nDestacou-se o modus operandi empregado e a gravidade concreta das\ncondutas - apura-se a prática de crimes de estelionato, falsificação\nde documento particular, falsidade ideológica, uso de documento\nfalso e lavagem de capitais.  Sublinhou-se as graves circunstâncias\ne consequências dos delitos apurados, cujos prejuízos, a diversas\nvítimas, em tese, já alcançaram, no mínimo, o valor aproximado de R$\n13.000.000,00 (treze milhões de reais). Destacou-se, ainda, o fato\nde que o ora agravado se apresentava, falsamente, perante\nautoridades e ofendidos, como se engenheiro civil fosse, além de\nostentar diversos processos em andamento na Justiça do Estado de\nSanta Catarina.\nOutrossim, a imposição das medidas cautelares verificadas na\nhipótese, em especial o monitoramento eletrônico, não se mostra\ndesarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se\ncuida de conduta delitiva de extrema gravidade. Ademais, é certo\nque o monitoramento eletrônico é imperioso para viabilizar o\ncontrole das atividades do agente, bem como para assegurar a\naplicação da lei penal diante da informação de potencial cogitação\nde evasão para o estrangeiro, notadamente para os Estados Unidos da\nAmérica.\n2. Agravo regimental desprovido com recomendação ao juízo de\nprimeiro grau para que imprima celeridade à prolação da sentença de\nmérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"704901ba30cd58df0bb6b4b9626da1cfb2c76948f6f1a614db7b2fa72ca827a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fc07b42ee6b4652b535efd1ba5a43aeaf9d1dd69a51c01d68e2a10d43a29a19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}