{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105449,"origem":"stj","sha256_origem":"cee13d54c57a6f74312dca5ed3b3027bff2a09c91fc558ad6792a51226eecc72","registro_original":{"id_fonte":"000918724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182419","numero_registro":"202404356402","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DIREITO AO\nESQUECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta\nextensão, negou-lhe provimento, mantendo a valoração negativa dos\nantecedentes e o regime inicial de cumprimento da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa dos antecedentes criminais foi correta,\nconsiderando o tempo decorrido desde a condenação anterior, e se é\npossível a aplicação do direito ao esquecimento para afastar a\nvaloração negativa de referida vetorial.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de fixação do\nregime inicial aberto e a aplicação da suspensão condicional da\npena.\nIII. Razões de decidir\n4. Os delitos em apuração nos autos ocorreram\nem 12/11/2022, e a condenação que ensejou a incidência dos maus\nantecedentes teve seu início de cumprimento registrado em\n12/12/2017, e não há informações nestes autos acerca da extinção da\npena. Assim, é correta a utilização da condenação acima mencionada\npara a valoração dos antecedentes.\n5. A fixação do regime inicial mais gravoso foi justificada pela\nreincidência, conforme disposição legal, não configurando bis in\nidem.\n6. A alegação de violação ao art. 77 do Código Penal foi considerada\ngenérica, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabilizou a\nanálise do pedido de suspensão condicional da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. É válida a negativação dos antecedentes por\ncondenação anterior, mesmo que decorridos mais de 5 anos do\ntrânsito em julgado. 2. A reincidência justifica a fixação de regime\ninicial mais gravoso, não configurando bis in idem. 3. Alegações\ngenéricas de violação a dispositivos legais inviabilizam a análise\ndo pedido de suspensão condicional da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 33, § 2º; 59; 61, I; 64,\nI; 68; 77.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n801.789/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 18.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.532.257/SP, Rel. Min.\nOtávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ,\nAgRg no AREsp 2.474.847/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 20.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13af3688129b6c88712a09e8044506a4460f9a1e0564e8348d16620bddde1cd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}