{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105461,"origem":"stj","sha256_origem":"e7670df6e3dd22974556f1dd49c85e936a1139c69435714bc78d98d773cd9199","registro_original":{"id_fonte":"000918861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977414","numero_registro":"202500233798","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EMBARGOS\nACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério\nPúblico Federal contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça que rejeitou anteriores embargos declaratórios.\nII. Questão em discussão\n2. Uma questão em discussão consiste em\nsaber se há omissão no acórdão embargado apta a autorizar o\nacolhimento de embargos declaratórios.\n3. Outra questão posta trata de saber se a norma instituída pela\nredação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de\nExecução Penal pode retroagir para prejudicar o apenado.\nIII. Razões de decidir\n4. Nos termos do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção,\ndestinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou\nobscuridade existente em julgado.\n5. No caso, na petição dos primeiros embargos de declaração, houve\nargumento que não foi enfrentado naquele julgamento, razão pela qual\nos presentes embargos devem ser acolhidos para sanar tal omissão.\n6. O Superior Tribunal de Justiça adota posicionamento no sentido de\nque a norma instituída pela redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao\nart. 112, § 1º, da LEP - que impôs a realização do exame\ncriminológico como condição para a progressão de regime - não pode\nretroagir para prejudicar o apenado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração acolhidos. Agravo\nregimental conhecido e improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A existência de omissão no acórdão\nembargado autoriza o acolhimento de novos embargos declaratórios. 2.\nA norma instituída pela redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao\nart. 112, § 1º, da LEP - que impôs a realização do exame\ncriminológico como condição para a progressão de regime - não pode\nretroagir para prejudicar o apenado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; LEP, art. 112, §\n1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.535.485, AgR, Rel.\nMin. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025;  STF, RE n.\n1.531.639, AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em\n25/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.146/SP, Rel. Min. Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado\nem 20/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 959.732/SP, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma, julgado em 26/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001 ART:00114 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - NOVAS DISPOSIÇÕES - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1837248>>-SP, {{HC 937765}}-SP\n   STF - [[RHC-AgR 221271]]-SC, [[HC 240770]]\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI\n14.843/2024 - INAPLICABILIDADE RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 931146>>-SP, <<AgRg no HC 959732>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1535485]], [[RE-AgR 1531639]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc7a243f8b177f0dce65a8e44c1c3374273b25ef42694c120422ad3615d303d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}