{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105464,"origem":"stj","sha256_origem":"c47823e2f7f69941c892b688b0184b30e451f97ce0305d9f1555340ab639f6b5","registro_original":{"id_fonte":"000918864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927452","numero_registro":"202402465660","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECUR SO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONCEDIDA ORDEM EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RECONHECER O\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu da\nimpetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a\nsentença de primeiro grau, aplicando a minorante do tráfico\nprivilegiado ao paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condição de \"mula\" do tráfico e a quantidade de droga\napreendida são suficientes para afastar a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A condição de \"mula\" do tráfico, por si só,\nnão evidencia dedicação a atividades criminosas ou integração em\norganização criminosa, não sendo suficiente para afastar a aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado.\n4. O restabelecimento da sentença de primeiro grau, com o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, é imperioso, considerando\nque o réu é primário, possui bons antecedentes e não há elementos\nque denotem habitualidade delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condição de 'mula' do tráfico não é\nsuficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.092.477/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n24.10.2023; STJ, AgRg no HC n. 765.343/MS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 02.10.2023; STJ, AgRg no HC n.\n813.469/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n12.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - FUNÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2092477>>-TO, <<AgRg no HC 765343>>-MS,\n         <<AgRg no HC 813469>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64a60e1f3fc7d9a691fb979df506b80c5ca59fc67a530bdb97baf095439fcd3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c47823e2f7f69941c892b688b0184b30e451f97ce0305d9f1555340ab639f6b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}