{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105471,"origem":"stj","sha256_origem":"685c3ec1e2a5f7c0edfc8110f7324257b062f5993533ccc334998a3295450561","registro_original":{"id_fonte":"000918871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995282","numero_registro":"202501255316","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da\npena aplicada ao recorrente, condenado por furto simples.\n2. A defesa alega que a prática do crime em local com a presença de\nvárias pessoas não justifica o aumento da pena-base e que a\ncompensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea\ndeveria ser de 1/12, e não de 1/6.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prática do crime em local público justifica o aumento da\npena-base e se a compensação entre a multirreincidência e a\nconfissão espontânea deve ser de 1/12.\nIII. Razões de decidir\n4. A exasperação da pena-base foi fundamentada\nna destemor do agente ao praticar o delito em local público, o que\nfoi considerado adequado e proporcional.\n5. A compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão\nespontânea foi mantida no patamar de 1/6, conforme entendimento\njurisprudencial de que não há direito subjetivo à elevação da pena\nno patamar de 1/12.\n6. A jurisprudência do tribunal superior não reconhece a aplicação\ndo princípio da insignificância em casos de reincidência e quando o\nvalor do bem furtado supera 10% do salário mínimo.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de crime em local público pode\njustificar o aumento da pena-base. 2. A compensação entre\nmultirreincidência e confissão espontânea não tem patamar fixo,\nsendo possível a aplicação de 1/6. 3. O princípio da insignificância\nnão se aplica em casos de reincidência e quando o valor do bem\nfurtado supera 10% do salário mínimo\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155; CF/1988, art. 93,\nIX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.306.603/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n30.05.2023; STJ, AgRg no HC 852.800/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 23.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fe11a2514f454dff841068c62323ac43c6d59997ee9fd523e134a45a1856768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"685c3ec1e2a5f7c0edfc8110f7324257b062f5993533ccc334998a3295450561","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}