{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105478,"origem":"stj","sha256_origem":"5b383952dc9de1d73563cc72f871f6cef75419a73240eefedceed49bf8283770","registro_original":{"id_fonte":"000918878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003209","numero_registro":"202501700484","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, com fundamento\nno art. 34, XVIII, \"a\", do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. A decisão agravada considerou idônea a fundamentação utilizada\npelas instâncias de origem para decretar e manter a custódia\ncautelar, baseada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de\ngrande quantidade de entorpecentes, além de indícios de\nparticipação em grupo criminoso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão agravada deve ser reformada, considerando a realização,\nem 13/6/2025, de nova audiência pelo Juízo de origem em que,\nsegundo a defesa, teria ocorrido enfraquecimento da tese de\nassociação para o tráfico e manutenção da prisão preventiva sem\nfundamentação adequada.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação da decisão agravada não foi\ninfirmada nas razões do presente recurso, limitando-se a defesa a\napresentar teses não apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão\ncombatido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.\n5. As alegações referentes ao enfraquecimento da tese de associação\npara o tráfico e à ausência de fundamentação quanto à manutenção da\nprisão preventiva não foram analisadas pela Corte de origem, o que\nimpede a apreciação das questões pelo STJ, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. É inviável o agravo que não ataca\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Alegações não\napreciadas pela instância inferior não podem ser analisadas pelo\nSTJ, sob pena de indevida supressão de instância\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; RISTJ, art. 34,\nXVIII, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n856.582/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n01.07.2024; STJ, AgRg no HC 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3901763d1a7ea6aa0d6a0406f07d2a1b8e149594b4c84a2cb48d5e9e62385a3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b383952dc9de1d73563cc72f871f6cef75419a73240eefedceed49bf8283770","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}