{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105480,"origem":"stj","sha256_origem":"c4719ce90fb60862ed165dfd26b3c9d08db088bda58131c7318fe963ee3c1bb9","registro_original":{"id_fonte":"000918880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005279","numero_registro":"202501818131","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico de Mato Grosso do Sul contra decisão que deu provimento ao\nagravo regimental do agravado, reconsiderando decisão anterior e\nconcedendo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a\npena imposta ao agravado para 7 anos e 6 meses de reclusão, em\nregime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condição de \"mula\" e a ausência de elementos concretos que\ndemonstrem vínculo estável ou habitual do agente com grupo criminoso\njustificam a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte reconhece que\na condição de \"mula\", por si só, não afasta a aplicação do redutor\ndo tráfico privilegiado, sendo necessária prova inequívoca de\nenvolvimento estável e permanente com organização criminosa.\n4. As instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos que\ndemonstrassem o vínculo estável ou habitual do agente com o grupo\ncriminoso, descrevendo apenas a condição de \"mula\".\n5. A quantidade de drogas apreendidas, embora expressiva, não é\nsuficiente para afastar a aplicação do redutor, mas justifica sua\nmodulação na fração mínima.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condição de 'mula' e a ausência de\nelementos concretos de vínculo estável com organização criminosa\njustificam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2. A\nquantidade de drogas apreendidas justifica a modulação do redutor na\nfração mínima.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  AgRg\nno HC 868.951/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n11/12/2023; AgRg no AREsp 2.121.318/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 15/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90a0f40265db4487a0e5b45e302e5b903b6a22d7c1bf54b223af69adfde32148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4719ce90fb60862ed165dfd26b3c9d08db088bda58131c7318fe963ee3c1bb9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}