{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105482,"origem":"stj","sha256_origem":"cb485be2b1575f9ddf2ca283aa79d18398e16094dcee90873e4c9d8e6a3b95bd","registro_original":{"id_fonte":"000918882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005573","numero_registro":"202501839134","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em\nrazão da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão da ordem.\n2. A defesa busca a revisão da decisão agravada, alegando\ninsuficiência da fundamentação utilizada para afastar a aplicação da\nredutora do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fundamentação utilizada para afastar a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,\nfoi suficiente e adequada.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida, pois a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado pressupõe que o\nagente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a\natividades criminosas e não integre organização criminosa.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade, natureza e\nvariedade de drogas apreendidas não podem, isoladamente, afastar a\naplicação da minorante, devendo ser conjugadas com outras\ncircunstâncias do caso concreto.\n6. No caso, foram destacados elementos concretos que indicam a\nhabitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, o que\njustifica o afastamento da minorante.\n7. A modificação do acórdão impugnado é inviável, pois demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admissível\nna via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado requer que o agente não se dedique a atividades\ncriminosas e não integre organização criminosa. 2. A quantidade,\nnatureza e variedade de drogas apreendidas devem ser consideradas em\nconjunto com outras circunstâncias do caso concreto para afastar a\nminorante. 3. A revisão de decisão que afasta a minorante é inviável\nem habeas corpus quando demanda revolvimento fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, DJe 01.07.2021; STJ, HC 725.534/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe 27.04.2022; STJ, AgRg no AREsp\n2.107.531/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 22.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e7e32c7fa68c9c15e360a3c572740b34a20a561e922d978fa33017cfabee511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}