{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105485,"origem":"stj","sha256_origem":"9de91a1db1ef5ef3b85178e37bae2f40a319c56febe30789012d0acf96a696ac","registro_original":{"id_fonte":"000918885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012404","numero_registro":"202502227025","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da\nincidência da Súmula n. 691 do STF, mantendo a prisão preventiva do\nagravante.\n2. O agravante alega ilegalidade na prisão, sustentando que a droga\nfoi localizada em residência vizinha e que há divergência entre os\ndepoimentos dos policiais e de uma testemunha civil.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o\nhabeas corpus, de modo a justificar a superação do óbice processual\nprevisto na Súmula n. 691 do STF.\nIII. Razões de decidir\n4. A Súmula n. 691 do STF veda o conhecimento\nde habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere\nliminar em habeas corpus anterior, salvo em hipóteses de manifesta\nilegalidade ou teratologia.\n5. A decisão agravada registra que a prisão preventiva foi\nfundamentada em elementos concretos, como a apreensão de substâncias\nentorpecentes e a tentativa de fuga do agravante, justificando a\nsegregação cautelar com base na gravidade concreta da conduta.\n6. Inexistente flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, não se\njustifica o afastamento da Súmula n. 691 do STF, devendo-se\naguardar a apreciação do mérito do habeas corpus originário pelo\nTribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência da Súmula 691 do STF impede o\nconhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que\nindefere liminar em writ originário, salvo em casos de manifesta\nilegalidade ou decisão teratológica. 2. A apreensão de expressiva\nquantidade de entorpecentes aliada à tentativa de fuga constituem\nfundamentos concretos suficientes para a manutenção da prisão\npreventiva em casos de tráfico de drogas.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nSúmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"818fe6d51251db3864ce0fc8f8446290c65c26c094a073ac808a1f6bcbcff680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9de91a1db1ef5ef3b85178e37bae2f40a319c56febe30789012d0acf96a696ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}