{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105488,"origem":"stj","sha256_origem":"ac62016fae4a4668e2e76f2ffdbed90563d206ef31ea7e5f013f07abb4eb599a","registro_original":{"id_fonte":"000918888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937895","numero_registro":"202101437984","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que,\ncom base na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso da\nacusação para restabelecer a pena fixada na sentença.\n2. O agravante alega inadmissibilidade do reconhecimento das\nmajorantes previstas no art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006, sob\npena de bis in idem, e a necessidade de fundamentação concreta para\no concurso das referidas majorantes, conforme art. 68, parágrafo\núnico, do CP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei\nn. 11.343/2006, configura bis in idem.\n4. A questão também envolve a necessidade de fundamentação concreta\npara a aplicação das causas de aumento de pena acima da fração\nmínima.\nIII. Razões de decidir\n5. As majorantes do art. 40, II e VI, da Lei\nn. 11.343/2006, possuem naturezas jurídicas distintas, não\nconfigurando bis in idem.\n6. A jurisprudência exige fundamentação concreta para a aplicação\ndas majorantes acima da fração mínima, mas a questão não foi\nprequestionada no recurso de apelação, impedindo sua análise pelo\nSTJ.\n7. A defesa não se insurgiu contra a aplicação cumulativa das causas\nde aumento na apelação, resultando em preclusão da questão.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As majorantes do art. 40, II e VI, da Lei\nn. 11.343/2006, possuem naturezas jurídicas distintas e não\nconfiguram bis in idem. 2. A fundamentação concreta é necessária\npara a aplicação das causas de aumento acima da fração mínima, mas a\nausência de prequestionamento impede sua análise pelo STJ. 3. A\npreclusão impede a análise de questões não suscitadas em apelação.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 40, II e\nVI; CP, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC n. 529.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n25/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00002 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTES DO ART. 40, II E VI, DA LEI N. 11.343/2006 - APLICAÇÃO\nCUMULATIVA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 604420>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2063448>>-MA\n(TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTES - MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS\nDE AUMENTO)\n   STJ - <<HC 529996>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5eaa79c754f9b7e907a51887df1c89ae7cce956bd129b0daca2781ae0b7557e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}