{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105491,"origem":"stj","sha256_origem":"7b811f759e3cef2e852091501a80ef69508cc5482d6e5888b43ee4510db689d3","registro_original":{"id_fonte":"000918891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205490","numero_registro":"202501056323","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena\ndefinitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a realização de exame toxicológico é obrigatória em casos de\nalegação de dependência química e se a detração do tempo de prisão\nprovisória pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena.\n3. Outra questão em discussão é se houve bis in idem na exasperação\nda pena-base e no afastamento do tráfico privilegiado com base na\nquantidade de entorpecentes apreendida.\nIII. Razões de decidir\n4. A realização de exame toxicológico não é\nautomática, sendo necessária dúvida razoável sobre a higidez mental\ndo acusado, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.\n5. A detração do tempo de prisão provisória não altera o regime\ninicial de cumprimento de pena quando há circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis que justificam o regime mais gravoso.\n6. O afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em\nelementos que demonstram a dedicação do recorrente à atividade\ncriminosa, além da quantidade de droga apreendida, não configurando\nbis in idem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A realização de exame toxicológico depende\nde dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. 2. A detração\ndo tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de\ncumprimento de pena quando há circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis. 3. O afastamento do tráfico privilegiado pode ser\nfundamentado em elementos que demonstrem a dedicação à atividade\ncriminosa, além da quantidade de droga apreendida, sem configurar\nbis in idem\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 159; Lei n. 11.343/2006,\narts. 33, § 4º, 45 e 46; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 7.210/1984,\nart. 66.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1.831.982/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 20/3/2023; STJ, AgRg no HC 646.417/PR, Rel. Min. Olindo Menezes,\nSexta Turma, julgado em 17/08/2021; STJ, AgRg no AREsp 1824422/MG,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"377e5c0b6339e4ca7216b40c0dd2562421d5024a1959b1f7933db63de303ca9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b811f759e3cef2e852091501a80ef69508cc5482d6e5888b43ee4510db689d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}