{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105498,"origem":"stj","sha256_origem":"386dd97e19edb0596384cb874abdd8d5d6a2fcff7bdec44f417358769caacff9","registro_original":{"id_fonte":"000918898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2598674","numero_registro":"202401024673","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO FINAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO SISTEMA LOCAL\n\"PROJUDI\". INDUÇÃO A ERRO DA DEFESA. MÉRITO RECURSAL. PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.\nREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental,\nmantendo a decisão que não conheceu do recurso especial por\nintempestividade.\n2. O embargante foi intimado do acórdão recorrido em 4/12/2023, e o\nrecurso especial foi interposto em 22/1/2024. O sistema PROJUDI do\nTribunal de origem indicou prazo diverso para a interposição do\nrecurso, o que poderia induzir a defesa a erro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o erro no sistema eletrônico do Tribunal, que indicou prazo\ndiverso para a interposição do recurso, pode justificar a\nintempestividade do recurso especial. Outrossim, caso reconhecida a\ntempestividade, saber se o recurso especial pode ser provido para\nabsolver o recorrente dos delitos a ele imputados ou,\nsubsidiariamente, alterar o regime inicial de cumprimento de pena.\nIII. Razões de decidir\n4. A parte foi induzida ao erro pela\ninformação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal, que indicou\nprazo diverso para a interposição do recurso especial.\n5. Em homenagem à boa-fé e provado o induzimento ao erro, a parte\nnão pode ser prejudicada, conforme entendimento consolidado do STJ.\n6. A condenação foi mantida com base em provas suficientes,\nproduzidas sob o crivo do contraditório, e a pretensão de absolvição\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\n7. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, \"[é] admissível a adoção de\nregime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena\nigual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias\njudiciais\".\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos acolhidos para reconhecer a\ntempestividade do apelo extremo. Recurso especial parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A falha induzida por informação equivocada\nprestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em\nconsideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança,\npara a aferição da tempestividade do recurso. 2. O reexame de\nmatéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme\nSúmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, \"[é] admissível\na adoção de regime prisional semi-aberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis\nas circunstâncias judiciais.\"\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII, 619 e 798; CP,\n33, caput, §§2º e 3º, e 59; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 269; STJ, AgRg no AREsp\n2.310.650/GO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025; AgInt no AREsp\n2.692.434/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n17/2/2025; AgRg no REsp 2.158.939/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 11/12/2024; AgRg no AREsp 2.827.003/RN,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025;\nAgRg no AgRg no AREsp 2.866.253/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 13/5/2025; REsp 2.179.850/SP, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - SISTEMA PROJUDI - FALHA NA INDICAÇÃO - DEFESA -\nINDUÇÃO A ERRO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RO, <>-GO\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL - SÚMULA 269/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e261070818515c405528e0125dc31425048cfcfdade22e1299948b3f2586589e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"386dd97e19edb0596384cb874abdd8d5d6a2fcff7bdec44f417358769caacff9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}