{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1055,"origem":"stj","sha256_origem":"8f4c80925b0755818fbd511d9df47d78d318eb56225edfda161b7774fa3bdce7","registro_original":{"id_fonte":"000813101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1639209","numero_registro":"201600340560","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe\nde 1º/06/2020). Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - SFH - EXCLUSÃO DA\nRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1464937>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1783518>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1632633>>-SC,\n         <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1789523>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1893136>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1768703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"222a6f97c6aaf56daf7e8a0e0781c344a3c812344b89631639652cbf9e69a355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}